Maria Vanir Ferreira Guimaraes, Advogado

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Direito do Trabalho, 35%

Conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direit...

Direito do Consumidor, 21%

É um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidor...

Direito de Família, 21%

É o ramo do direito que contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e prote...

Direito Civil, 21%

É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...

Comentários

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Maria Vanir Ferreira Guimaraes, Advogado
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Comentário · há 2 anos

Atrasos no pagamento do salário? O que fazer?

Filipe Nascimento · há 6 anos
Li vários artigos falando da multa do pagamento de salários em atraso, e muitos desses artigos passam uma informação equivocada sobre o precedente normativo 072 TST. Precedente normativo esse válido para dissídios coletivos e não para dissídios individuais. "Em situações em que o empregador não paga o salário até o 5º dia útil, conforme preceitua o artigo 459 da CLT, o trabalhador tem direito a correção monetária a partir do 1º dia do mês e multa de 10% sobre o salário não quitado até 20 dias de atraso e 5% por dia no período subsequente, nos termos da Súmula 381 do TST e Precedente Normativo nº 72 do mesmo órgão". ERRADO! O precedente normativo é jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho em dissídios coletivos!
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Katy Brianezi, Advogado
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Artigo · há 15 anos

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